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sexta-feira, 29 de março de 2024

Vereador quer fim da cobrança de minutos não utilizados

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O vereador Eduardo Marcondes (PMDB-MS) decidiu ingressar com uma representação junto ao Ministério Público Estadual, órgão que tem legitimidade constitucional para a defesa dos interesses democráticos e populares, requerendo a abertura de Inquérito Civil Público e posterior Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja proibida a cobrança dos minutos não utilizados previstas nos novos planos de telefonia da Brasil TELECOM S/A, Ocorre que, sem que lhe tenha sido prestado qualquer serviço, a Brasil Telecom S/A cobrava dos usuários de seus serviços, mensalmente, importância a título de Assinatura Básica Mensal e agora com o fim da referida cobrança, quer fixar consumo mínimo em minutos. Oferecendo o Plano Básico de 200 minutos e o Plano Alternativo de 400 minutos, não cumulativos, o que significa que se o consumidor economizar e gastar menos, por exemplo apenas 100 minutos no mês, ainda assim estará obrigado a pagar 200 ou 400 minutos conforme o seu plano, numa clara abusividade e ilegalidade. A cobrança, sem a consequente prestação dos serviços é absurdamente inconstitucional, ilegal e abusiva, violadora do estado de direito democrático. Segundo Eduardo Marcondes, sua atitude de recorrer ao MPE visa evitar que os consumidores tenham que recorrerem individualmente ao judiciário, em processos sabidamente custosos e demorados. Segundo o Jurista Nei Marques da Silva Morais, um dos fundadores do IDEC de São Paulo-SP, e que ao lado de Marcondes articula a criação do Instituto Atitude Cidadã, a articulação do Legislador com o Ministério Público, materializa, na prática, a tese defendida pelo Senador Marco Maciel que atualizando Montesquieu defende a doutrina da equipotencia dos poderes e no caso concreto significara um avanço nas relações de consumo em nossa cidade. O Vereador, que tem feito da defesa intransigente dos direitos do consumidor uma de suas bandeiras, contando com assessoria especializada na matéria, Eduardo Marcondes disse que na questão da telefonia já se obteve significativa vitória pela intervenção do Ministério Público Estadual e lembrou o caso recente quando os moradores dos distritos pagavam suas ligações para Dourados como ligações interurbanas e que em virtude de representação por ele feita ao MPE se obteve ganho de causa e graças a isso, os mais de 20 mil habitantes dos Distritos pagam sus ligações para Dourados como ligações locais, barateado o custo de vida das populações que habitam essas regiões carentes de nosso município, muitas vezes abandonadas pelo poder público, tendo ressaltado o Vereador que muito embora a questão do pagamento como ligação local esteja solucionado é grande o número de reclamações que chegam a seu gabinete em decorrência da falta de manutenção por parte da Brasil Telecom, o que coloca em risco a vida das populações dos Distritos, a maioria idosos, pois e comum os orelhões ficarem dias fora de operação. Para Eduardo Marcondes isso é a comprovação que quando se recorre ao MPE com questões concretas e bem fundamentadas juridicamente, os resultados para a população são concretos. O Vereador acredita que dificilmente o Poder Judiciário deixaria de conceder liminar suspendendo a cobrança dos minutos não utilizados ou atribuindo a cumulatividade, ou seja se não utilizou 200 ou 400 acumula-se para os meses seguintes, pois a abusividade das cláusulas do contrato de adesão são óbvias e ululantes. Eduardo Marcondes ira solicitar audiência com a Dr. Cristiane, Promotora da Defesa do Consumidor, para convidá-la a comparecer à Câmara Municipal para uma Audiência Pública onde se debaterá as questões da telefonia em nossa cidade, e para que apresente à população o profícuo trabalho do MPE e seus resultados concretos. Finalizando Eduardo Marcondes disse que as companhias telefônicas não cumprem sua função social prevista na Constituição da República, substituindo a “mão invisível do mercado” de Adam Smith pela “mão visível da ganância”, praticando o capitalismo expoliativo puro e simples.

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