27/11/2014 13h00
Projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A votação da proposta na comissão está prevista para o dia 10 de dezembro
O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema de audiência pública, nesta tarde, na comissão especial que analisa a polêmica proposta.
“Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas.
O porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma regulamentação desse assunto”, afirma o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.
Na atual lei (10.826/03) o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado.
No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).
O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197 mil votos.
Divergências
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta segunda-feira, ele desmentiu que o assunto esteja sendo custeado pela indústria bélica e afirma que mudanças atenderão anseios da população.
Já o coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, também é contra a revogação. “Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios.
Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável de que o cidadão sozinho com uma arma na cintura vai se capaz de prover a sua própria segurança”, criticou Langeani, que também concedeu entrevista nesta manhã à Rádio Câmara.
Convidados
Bené Barbosa e Bruno Langeani z, foram convidados para participar do debate. Além deles, também foram convidados para discutir o assunto:
o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo – que é a favor da revogação;
o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs;
o delegado de Polícia Fernando Segóvia;
o deputado eleito pelo DF, Alberto Fraga;
o advogado Lúcio Delfino;
o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões;
o ex-deputado estadual do Rio Grande do Sul Sérgio Ilha Moreira; e
um representante do Ministério da Justiça.
A audiência será realizada no plenário 11, a partir das 14h30.
(Agência Câmara Notícias)
