08/06/2014 08h40
Medida aprovada pela Câmara e acordada com governo possibilitou a formulação de proposta mais adequada às realidades do País.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 397/14, que define novos critérios para a criação e fusão de municípios no território brasileiro. O documento cita que, para se criar ou unir cidades, os municípios precisam ter população igual ou superior a quantitativos mínimos, que variam de acordo com a região.
No caso do Sul e do Sudeste, por exemplo, uma cidade só pode ser criada com pelo menos 20 mil habitantes. Para a região Nordeste, o mínimo é de 12 mil habitantes; e para o Norte e Centro-Oeste seis mil.
A proposta, que sofreu alterações na Câmara e, por isso, volta para a deliberação do Senado, também considera a viabilidade financeira e prevê a realização de plebiscito para a criação de municípios. Além disso, o território não pode ter área inferior a 200 km², no caso das regiões Norte e Centro-Oeste; e 100 km² no Nordeste, Sul e Sudeste.
O procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo Estado; e depende da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), onde serão detalhadas as viabilidades econômica, político-administrativa, socioambiental e urbana.
Histórico
O projeto foi apresentado após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema, que poderia gerar problemas econômicos para o País. Esse veto ainda aguarda deliberação no plenário do Congresso Nacional.
Secretaria de Relações Institucionais – SRI
