Decreto tem medidas que estavam previstas em projetos de lei

21/05/2013 17h19

No PLS 439/2011, de ­Humberto Costa (PT-PE), os mecanismos de proteção ao consumidor no comércio eletrônico sugeridos são a exigência de que o nome do fabricante do produto e do fornecedor responsável pela oferta do produto ou serviço seja informado no site com o respectivo CNPJ ou CPF — exatamente como o decreto determina.

O senador ressaltou na proposta, como na regulamentação agora em vigor, a importância de informar pelo site o endereço físico e o eletrônico da empresa.

Também no PLS 281/2012 — uma das propostas entregues pela comissão de juristas para aperfeiçoar o CDC — há regras que estão no decreto.

Assinado por José Sarney (PMDB-AP), o projeto determina, por exemplo, que o fornecedor de produtos e serviços deve colocar em destaque no site o preço total, incluindo a discriminação de eventuais despesas, como a de entrega e seguro.

Outro ponto do projeto presente no regulamento é a obrigação de o fornecedor confirmar imediatamente o recebimento de comunicações, inclusive manifestação de arrependimento e de cancelamento do contrato, utilizando o mesmo meio empregado pelo consumidor. (Jornal do Senado)