22/12/2014 13h00
Propostas de repercussão no pacto federativo, como a redução dos encargos das dívidas de estados e municípios e a convalidação dos incentivos da guerra fiscal, dominaram a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nos anos de 2013 e 2014.
O balanço foi feito pelo presidente da CAE no biênio, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que está encerrando seu mandato no comando da comissão.
Além disso, Lindbergh citou a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada pela CAE e não votada pelo Plenário, e a criação de dois fundos em benefício dos estados — o de compensação pela perda de receitas decorrentes da unificação das alíquotas do ICMS e o de desenvolvimento regional, que visa dotar as unidades federativas de condições competitivas no cenário pós-guerra fiscal.
Para melhorar as condições de investimentos de estados e municípios, a CAE aprovou, nos dois anos, empréstimos que totalizaram US$ 10,86 bilhões — aproximadamente R$ 29 bilhões, na cotação de 15 de dezembro.
O presidente da CAE citou como contribuição importante para o debate do pacto federativo a avaliação de políticas públicas realizada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
O documento recomenda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União a compensar financeiramente os demais entes federados, sempre que adotar a concessão de subsídio, isenção e redução de base de cálculo ou de alíquota sobre impostos ou contribuições compartilhadas.
De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC 31/2011 estabelece obrigação semelhante dos estados em relação a seus respectivos municípios. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O documento sugere ainda a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 184/2010, do então senador Tião Viana, que altera o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM–Interior.
No campo da mobilidade urbana, que afeta igualmente estados e municípios, Lindbergh destacou a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou rede integrada de transportes. A proposta (PLC 310/2009) retornou à Câmara dos Deputados, onde aguarda deliberação.
No biênio 2013/2014, a CAE examinou 415 proposições, aprovando 349. Desse total, 35 foram rejeitadas, 28 declaradas prejudicadas e três arquivadas.
Também realizou 48 audiências públicas, para instruir projetos polêmicos, como o da reforma do ICMS e da repactuação das dívidas dos estados, ou para analisar temas como a solidez da política econômica brasileira.
(Agência Senado)
