Dourados
19/06/2013 09h00
A Câmara pode votar nesta semana o projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação.
De autoria do Executivo, a proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, está trancando a pauta de votações ordinárias da Casa.
Com isso, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes do projeto nas sessões ordinárias da Câmara.
Pelo texto, todos os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo, destinam-se exclusivamente à educação.
O relator da proposta em plenário será o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele é o relator na comissão especial criada para analisar o projeto.
Também consta da pauta, em sessões extraordinárias, a votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso projeto de lei sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário e que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro – a chamada PEC dos Cartórios.
Outros projetos de lei poderão ser colocados em votação, desde que o plenário vote o projeto que destina recursos dos royalties para educação.
Entre eles estão o que cria a indenização para policiais federais e rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas, o que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI) e o que flexibiliza a retransmissão do programa A Voz do Brasil.(Agência Brasil)