Dourados
04/05/2013 14h39
Carregamentos de madeira extraída ilegalmente e apreendida pela fiscalização ambiental poderão ser doados para projetos de construção de casas populares.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para aprovar a medida, sugerida em projeto de lei (PLS 172/2007) do senador Mário Couto (PSDB-PA).
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) é que deve dar a palavra final sobre o assunto no Senado.
Atualmente, a Lei 9.605/1998 – alvo das alterações do PLS 172/2007 – destina a apreensão de produtos perecíveis ou madeira a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
A novidade pretendida é a inclusão, no rol de beneficiários, de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos envolvidas em programas de habitação popular.
Mas o reforço à construção de moradias populares não é o único alvo do projeto.
Segundo afirma Mário Couto em sua justificação, a iniciativa acelera o aproveitamento da madeira ilegal apreendida e, assim, evitar a perda do material pela ação de intempéries climáticas ou por eventual extravio.
“Julgamos salutar a estipulação, em um dispositivo especial, da destinação da madeira para a construção de moradias populares, no intuito de auxiliar na resolução de um problema de alta importância para o bem estar da população”, avaliou o relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).
O PLS 172/2007 tramita em conjunto com o PLS 71/2009, este de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e que restringe a doação da madeira ilegal ao município em que foi extraída ou apreendida, para utilização em projetos destinados à população carente.
Foi esta limitação espacial que motivou o relator a recomendar a aprovação da primeira e a rejeição da segunda proposta. (Agência Senado)