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14/05/2012 12h05 - Atualizado em 14/05/2012 12h05

Projeto amplia beneficiários de compensações por impacto ambiental

 

A Câmara analisa o Projeto de lei 3729/12, do deputado Padre João (PT-MG), que inclui unidades de conservação de uso sustentável entre as possíveis beneficiárias de compensação devida por empreendimentos de forte impacto ambiental.

Pela legislação vigente, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental – assim considerado com base em estudos prévios –, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, ou seja, onde não é possível a exploração de nenhum recurso natural.

O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor, fixado pelo órgão ambiental licenciador, não pode ser inferior a meio por cento do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

A proposta do deputado Padre João estende a possibilidade do benefício a unidades de conservação de uso sustentável – onde podem ser explorados, por exemplo, madeira e outros produtos florestais.

O autor do projeto explica que, no grupo das unidades de conservação de uso sustentável, estão as unidades que abrigam populações tradicionais, como as reservas extrativistas, as reservas de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais.

“Essas populações contribuem, de forma vital, para a conservação da biodiversidade nos seus territórios e vivem, em geral, em situação de extrema pobreza, carentes de educação, saúde.

É justo que os recursos advindos da compensação ambiental possam ser também destinados a essas populações”, disse o deputado.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 266/07 e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara de Notícias)

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