Dourados
05/06/2013 10h39
Após um ano da aprovação do Código Florestal, o país ainda aguarda por medidas concretas para recomposição de áreas desmatadas além dos limites legais, que permitirão regularizar propriedades com passivo ambiental, e a oferta de incentivos a produtores rurais que preservaram florestas e matas nativas.
A expectativa em torno dessas medidas foi destaque na audiência pública realizada nesta terça-feira (4) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que debateu os desdobramentos do primeiro ano de vigência do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
A nova lei inovou ao prever regras transitórias, mais flexíveis, para beneficiar agricultores que desmataram ilegalmente até julho de 2008 e ao determinar a criação de Programas de Regularização Ambiental (PRA) para esses casos.
Mas a adesão a esses programas ainda aguarda o lançamento, pelo governo federal, do Cadastro Ambiental Rural (CRA).
Registro eletrônico obrigatório, o cadastro conterá as áreas protegidas exigidas pelo novo código, ou a previsão das áreas a serem recompostas, caso tenham sido desmatadas ilegalmente.
O instrumento, pré-requisito para compromissos a serem assumidos pelos produtores nos programas de regularização, ainda não tem data para começar a valer, conforme explicou o representante do Ministério do Meio Ambiente no debate, Paulo Guilherme Francisco Cabral.
Por enquanto isso não está estabelecido; está em análise na Casa Civil, tanto a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental quanto a instrução normativa que vai estabelecer as regras para o CAR e aí a contagem do prazo – disse, fazendo referência ao prazo de um ano, prorrogável por igual período, previsto no novo código, para o cadastramento de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais.
Cabral não quis fazer previsão quanto à data para lançamento do CAR, dizendo ser preocupação do governo não “atropelar” o processo de construção do cadastro e usar o tempo necessário para articulação com os estados e preparação de um instrumento simples e eficiente de cadastramento ambiental.
Em resposta a questionamento do senador Jayme Campos (DEM-MT), Paulo Guilherme Cabral informou que estão sendo firmados acordos nos estados para integração de cadastros ambientais estaduais no CAR.
Conforme informou, o produtor terá a opção de adequação do cadastro já feito, frente aos benefícios previstos no novo código.
André Lima, assessor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), vê morosidade na implementação dos instrumentos.
Ele observa que, com a implantação do novo código, ficaram suspensas todas as punições por desmatamentos ilegais e a situação permanecerá assim até o cumprimento dos acordos a serem firmados nos PRAs.
A suspensão foi implementada a partir do primeiro dia da vigência da lei e, enquanto penas e multas estão suspensas, as coisas ficam assim “em banho-maria” – afirmou.
Ele diz não ver na definição do cadastro ambiental rural e dos programas de regularização a mesma pressão e o mesmo empenho dos agricultores para a aprovação do novo código.
Já Rodrigo Brito, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), prevê que um grande número de propriedades rurais que apresentam passivo ambiental deverá aderir aos PRAs e essa grande demanda vai esbarrar na falta de estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios.
Muitos desses órgãos não contam com pessoas capacitadas e essa falta de estrutura será colapsada pelos PRAs – alertou, prevendo dificuldades nesse processo de regularização ambiental.
No debate, presidido pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), os participantes também cobraram a implantação de política de incentivos econômicos para produtores que preservam florestas e matas nativas em suas propriedades. Para André Lima, a nova lei florestal peca por não avançar nesse sentido.
Quem desmatou, recebeu o benefício de poder usar [as áreas abertas]. Quem não desmatou, recebeu o artigo 41, que infelizmente ainda é uma carta de boas intenções – disse, ao se referir a artigo do novo código que autoriza o Executivo a instituir programa de incentivo à conservação do meio ambiente.
A adoção desses mecanismos de compensação pela prestação de serviços ambientais esbarra, segundo Lima, na definição sobre as fontes de recursos.
Para o assessor, é preciso maior mobilização da sociedade para valorizar o esforço daqueles que preservam os recursos florestais e que resultam em benefícios em favor de todos.
Também José Esteves de Lacerda Filho, secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, considera justo que o proprietário que manteve a reserva legal “e ficou com restrição sobre o direito de uso do seu patrimônio”, seja indenizado por gerar benefícios à sociedade.
Ao lado desses incentivos, o secretário apontou a urgência da regularização das propriedades com passivos ambientais, condição, segundo ele, para garantir o aumento da produção agrícola brasileira.
Também participaram do debate os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal no Senado, Eduardo Suplicy (PT-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Souza (PMDB-PR), entre outros. (Agência Senado)