12/10/2014 14h00
“É na escolha das contas públicas a pagar que reside uma das causas de atos de corrupção”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na sexta-feira (10), ao reafirmar que governos e candidatos devem se comprometer com o combate à corrupção.
Marcus Vinicius destacou medidas importantes de combate à corrupção, entre elas: a efetividade Lei Anticorrupção, 12.846/2013, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, de autoria da OAB Nacional, que está no STF e trata da proibição de empresas no financiamento de campanhas eleitorais.
“A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor recentemente, faz responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ela tipifica diversas ações de corrupção e prevê o pagamento de multa de até 20% do valor do faturamento bruto às empresas que cometerem práticas consideradas ilícitas, sendo que a competência para multar é da Controladoria Geral da União (CGU)”, esclareceu o presidente.
Marcus Vinicius reafirmou, ainda, a necessidade urgente de mudança no sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Segundo ele o modelo adotado hoje estimula a prática ao permitir o investimento empresarial.
“O Brasil é o segundo país no mundo que mais gasta com campanha, aqui são gastos 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que na Inglaterra, por exemplo, são gastos 0,06% do PIB. Não há condições da Justiça eleitoral fiscalizar e nem dos candidatos prestarem contas adequadamente.
Com o fim do investimento empresarial, será possível um melhor controle social dos gastos em campanhas”, destacou Furtado sobre a ADI que está com quatro votos a favor e aguarda retorno à pauta da Suprema Corte.
Ordem cronológica
Outra proposta apresentada pelo presidente é o pagamento das despesas públicas em ordem cronológica. “Se é possível escolher pagar a conta mais recente ou a mais antiga, obviamente, pode estar sendo estabelecida uma possibilidade de diálogo que pode vir a ter um ato de corrupção”, explicou Marcus Vinicius.
“Essa prática trará uma grande contribuição para o combate à corrupção em nosso país. Estamos em ano eleitoral, os candidatos à presidência e aos governos estaduais deveriam assumir o compromisso de pagar as despesas na ordem cronológica.
O pagamento em desordem deveria ser considerado um ato de improbidade administrativa”, afirmou o presidente.
(Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)
