26/07/2015 13h00
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 15, proposta que renegociava dívidas de produtores rurais.
Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
A renegociação estava prevista no Projeto de Lei 6468/05, do Senado, que originalmente repactuava dívidas de até R$ 50 mil, beneficiando agricultores familiares, mini e pequenos produtores (e suas cooperativas) da área abrangida pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pequenos produtores das regiões Norte e Centro-Oeste e de municípios do Sul que tiveram prejuízos de safra em razão de fenômenos climáticos.
Também foi rejeitado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que estendia a possibilidade de renegociação para todo o País, e três projetos que tramitavam em conjunto (PLs 3290/04, 956/07 e 7715/10).
A relatora na Comissão de Finanças, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), considerou as propostas inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Além de observar que diversas leis anteriores já contemplam a renegociação pretendida, Morgado explicou que as proposições não apresentam as estimativas de seus efeitos financeiros exigidas nesses casos.
“A elevação de despesas da União ou a redução de receitas, sem a correspondente compensação, representam impactos diretos à meta de superavit primário estabelecida na Lei 13.080/15 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015)”, disse.(Agência Câmara Notícias)
