13/11/2014 16h24
Mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade temporária podem conquistar direito a um benefício financeiro que deve sair dos cofres de estados e municípios.
Um projeto com esse objetivo, de Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado ontem pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Como a decisão foi terminativa, a proposta (PLS 443/2011) irá agora para a Câmara, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas — Lei 8.742/1993).
Pelo projeto, o benefício não será inferior a seis meses. O valor deve ser estabelecido por estados e municípios nas leis orçamentárias anuais, como prevê a Loas em relação aos benefícios eventuais em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
O texto também garante o acesso de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Humberto argumenta que em muitas situações a dependência econômica da mulher vítima de violência impede que ela se afaste do companheiro agressor. Com a alteração da legislação, o senador espera que a realidade da mulher em situação de violência também mude.
A relatora, Ângela Portela (PT-RR), apresentou voto favorável ao projeto, apenas com ajustes na redação.
(Jornal do Senado)
