21/07/2015 15h58 – Atualizado em 21/07/2015 15h58
Da redação
Entra em vigor no sábado (25) a lei federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, que estabelece às empresas que comercializam veículos novos ou usados a responsabilidade por informar ao comprador o valor dos tributos existentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária. A nova lei tem como objetivo promover maior aperfeiçoamento no mercado, especialmente no caso de veículos usados, na medida em que se cria um ambiente de maior segurança para as partes envolvidas.
De acordo com a lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 25 de maio, é de responsabilidade do empresário informar ao comprador a situação do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
O descumprimento da norma implica ao empresário a obrigação de arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da comercialização do bem, seja ele carro, moto, ônibus ou caminhão. A penalidade inclui, ainda, a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.
Relatório Certocar
Com o intuito de apoiar os empresários douradenses e associados em seus negócios, a Associação Comercial informa que dispõe do Relatório Certocar, ferramenta que disponibiliza as consultas necessárias para atendimento a esta legislação. O relatório oferece as informações em três módulos: débitos estaduais, sinistro e base de leilão.
A Aced reforça a importância das empresas douradenses se adequarem à legislação e evitarem transtornos e punições decorrentes das ações de fiscalização. As consultas já estão disponíveis para os associados da Aced através do site www.aceddourados.com.br. Associados e empresários interessados também poderão agendar um horário com equipe da Associação Comercial no número (67) 3416-8653 ou 8101-7751 falar com Fabiana.
