31/03/2015 16h09 – Atualizado em 31/03/2015 16h09
AL/MS
O deputado estadual Pedro Kemp (PT), líder da oposição, reapresentou nesta terça-feira (31/3) o Projeto de Lei que assegura o direito ao consumidor de receber um produto novo se caso identificar na compra, outro produto vencido.
Segundo Kemp, o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) já tem adotado a medida, mas é chegada a hora de Mato Grosso do Sul ser exemplo e ter uma lei estadual para garantir a proteção ao direito do cidadão. “Por mais que existam legislações coibindo a prática, a situação continua acontecendo. A ausência de fiscalização, seja por parte dos órgãos de poder ou pelo próprio consumidor, acaba facilitando a permanência do problema”.
A ideia do PL é assegurar aos consumidores que constatarem a existência de produtos expostos à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. E se o estabelecimento não tiver produtos iguais ou similares com a data de validade prevista? Neste caso o cliente pode escolher qualquer produto de mesmo valor ou de valor superior. Neste caso, será necessário pagar a diferença para levar o item.
Mas, o consumidor precisa ficar atento, porque a medida só vale se o problema for constatado antes da compra. “A intenção é estimular os consumidores a fiscalizarem, afinal, são muitos os que não se atentam à validade do produto e só percebem que o item está estragado depois de efetuarem a compra. Nesses casos, os consumidores precisam percorrer um longo caminho para que tenham o direitos garantidos”, avalia Kemp.
