Dourados
23/05/2013 11h19
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), considerando a necessidade de normatizar e disciplinar o sistema de regionalização das Unidades Educacionais de Internação (Uneis), Internação Provisória e de Semiliberdade no Estado, para o cumprimento das medicas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei institui, a partir de agora, o sistema de regionalização das Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e de Semiliberdade em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial do Estado, para dar maior eficiência na gestão administrativa de cumprimento das medidas, o território do Estado será dividido em regiões por agrupamento de municípios, sendo um deles considerado a sede (polo).
Serão criadas cinco regiões em todo o Estado e as cidades sede serão Campo Grande, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã e Dourados.
Ainda de acordo com a resolução, por motivo de força maior devidamente justificado, o adolescente poderá cumprir medida socioeducativa em região diversa daquela onde lhe foi aplicada a medida. (Governo do Estado de Mato Grosso do Sul)