30/12/2014 09h32
O Diário Oficial do Estado (DOE) traz na sexta-feira (26) duas leis que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis localizados nos municípios de Dourados e Selvíria que serão utilizados para o desenvolvimento de atividades socioeconômicas. Os textos estão publicados nas páginas 16 e 19.
Dourados
A lei nº 4.623, sancionada pelo governador André Puccinelli, autoriza a doação à Empresa MEGH Indústria e Comércio Ltda, com encargo, o imóvel localizado no Distrito Industrial do município de Dourados, com área de 100.000,00 m² para a construção e a implantação de uma unidade de fabricação de ceras e emulsões, naquela localidade, no prazo de três anos, contados da publicação da lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.
Selvíria
Já a lei nº 4.629 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Selvíria, uma área de terra medindo 21.600,00 m².
O imóvel deverá ser utilizado em atividades que visem ao desenvolvimento socioeconômico e à geração de emprego e de renda na região, no prazo de dois anos, contados da publicação da lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.
(Governo do Estado de Mato Grosso do Sul)
