30/07/2014 12h44
O Ministério Público Estadual (MPE-MS) está disposto a propor medidas judiciais de penalização aos gestores públicos que não se adequarem à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação até o ano que vem.
Até agora, o MPE tem trabalhado na conscientização dos prefeitos quanto à necessidade de cumprirem o que determina a legislação.
Mas o período de ajustamento das normas logo terá fim e caso não houver a adequação exigida os chefes dos Executivos poderão sofrer penalização judicial.
Com o projeto “Brasil Transparente”, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o MPE estão trabalhando para que os prefeitos mostrem nos sites dos municípios todas as notícias referentes à sua gestão.
Conforme o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Humberto Brittes, o MPE ainda está colaborando para que os gestores ajustem os sites dos municípios ao exigido por Lei, mas depois disso terá que passar a “agir coercitivamente”.
(Correio do Estado)
