23/08/2015 06h27
Nova portaria permite a concessão de desconto nas passagens intermunicipais e disciplina a forma como as empresas poderão adotar essa prática.
Pelas novas regras, as tarifas promocionais serão praticadas em horários específicos, e não é obrigatório que a oferta seja válida para todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem.
As transportadoras podem também fazer promoção para todo o trecho de uma linha ou para seções específicas, contemplando um determinado percurso e não necessariamente a passagem da origem para o destino final. Podem também adotar patamares decrescentes de desconto, em razão do tempo de antecedência da compra.
Procedimentos
Ainda conforme a portaria, é preciso constar nos bilhetes de passagem, em destaque, a inscrição “Tarifa Promocional”.
Essa informação garante ao passageiro o conhecimento de que está comprando o bilhete em uma condição especial, naquele período.
O diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos, explica que para praticar a promoção, as empresas deverão requerer a autorização na Agepan, através de formulário especifico, disponibilizado no Sistema Gestor do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – SGTRIP. Esse é um sistema informatizado já existente e que já é utilizado pelas transportadoras.
Usuário
Informações claras sobre as condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional deverão ser disponibilizadas ao usuário no momento da compra.
O passageiro que desejar remarcar o bilhete adquirido com desconto vai estar sujeito às condições de comercialização estabelecidas pelas empresas para a nova data de utilização. Isso inclui, por exemplo, pagar a diferença entre o preço vigente e o preço promocional da época em que adquiriu a passagem.
A portaria também determina que a Agepan poderá vetar ou suspender a promoção, total ou parcialmente, “caso identifique prática de concorrência predatória ou qualquer fato ou situação que caracterize infração à ordem econômica, sujeitando a infratora às penalidades cabíveis”.(Governo do Estado de Mato Grosso do Sul)
