07/09/2015 06h27

Reinaldo sanciona lei para multar estabelecimentos que proibirem aleitamento materno

O governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial de quinta-feira (3), a Lei nº 4.714, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação, de multa em caso de proibição ou de constrangimento ao ato do aleitamento materno, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que toda criança tem direito ao aleitamento materno e afirma que toda mãe tem direito de amamentar de forma livre e quando entender necessário.

Conforme a Lei sancionada, o estabelecimento que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações está sujeito à multa.

Entende-se por estabelecimento qualquer local aberto ou fechado, destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviço público ou privado.

Independentemente da existência de áreas segregadas, a Lei reforça que para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho.

O estabelecimento que descumprir a presente Lei será multado em R$ 500,00 e, em caso de reincidência, a multa dobra de valor e sobe para R$ 1.000,00.

O documento foi assinado no dia 2 de setembro pelo governador Reinaldo Azambuja e entra em vigor na data de sua publicação.(Governo do Estado de Mato Grosso do Sul)