12/03/2015 17h10 – Atualizado em 12/03/2015 17h10
Prefeitos tentam assegurar integralidade da taxa de iluminação pública
Willams Araújo
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto (PSDB), deu início a uma ofensiva na tentativa se assegurar a integralidade da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja receita está sendo ameaçada de compor o duodécimo das Câmaras de Vereadores por decisão do TCE-MSMS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Neto, que é prefeito de Nova Alvorada do Sul, esteve na quarta-feira com o presidente do TCE-MS, Waldir Neves, com quem tratou do assunto.
A ideia dos prefeitos é reverter o Acórdão 148/2013 do TCE-MS que orienta que a Cosip deve integrar a base de cálculo para a formação do duodécimo devido as Câmara de Vereadores.
Segundo o advogado dos municípios, Ari Raghiant Neto, especialista em Direito Tributário, a receita que vai para as Câmaras de Vereadores acaba sendo utilizada para outra finalidade, o que prejudica os municípios, que não ficam com arrecadação integral do Cosip.
“Apresentamos argumentos de cunho político e administrativo financeiro de algo que está prejudicando todos os municípios com o atendimento do Parecer C, pois deixa de ter a função específica de ser aplicado para manutenção e ampliação da iluminação pública”, explicou.
O presidente Waldir Neves disse que o Tribunal de Contas deve ser flexível do ponto de vista técnico quando possível. No entanto, ressaltou que a decisão tem cunho técnico e que está prevalecendo o Parecer.
“É importante que o pedido seja formalizado através de recurso apresentado pela entidade, para que o assunto entre em pauta e tenha tramitação normal dentro do Tribunal.”, esclareceu.
Para Neto, a medida não tem nenhuma finalidade de prejudicar os vereadores, mas de assegurar aquilo que é de direito constitucional dos municípios.
A questão vem sendo amplamente discutida pelos prefeitos desde 2013, época em que Raghiant abordou em assembleia-geral na Assomasul uma série de situações relacionadas ao assunto, citando inclusive decisões no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) favoráveis aos municípios.
O advogado também citou caso recente em que o município de Várzea Grande (MT) obteve parecer favorável do TCE/MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso) após consulta feita pela Câmara de Vereadores local questionando a destinação dos valores da Cosip.
O parecer do Tribunal de Contas de Mato Grosso, segundo ele, indicou que “a receita proveniente da Cosip, não integra a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, prevista no artigo 29-A, da Constituição da República, pois, trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigentes”.
Ainda de acordo como parecer do TCE/MT, a Cosip tem natureza tributária, porém, não se confunde com as espécies tradicionais de tributos (imposto, taxa e contribuição de melhoria), enquadrando-se como espécie do gênero contribuições.
Participaram da reunião de quarta-feira no TCE-MS, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid, Marisa Serrano e Jerson Domingos e ainda o diretor-executivo, Alan Gustavo Monteiro.
