10/07/2012 07h00 - Atualizado em 10/07/2012 07h00

Indeferida a restauração de patrimônios históricos

A 6ª Vara Cível de Dourados indeferiu ação do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a restauração de 13 patrimônios históricos, como a Estação do distrito de Itahum, o marco de Getúlio Vargas, a casa e o Cruzeiro do tempo da Colônia Agrícola Nacional de Dourados (Cand).

De acordo com despacho do juiz José Domingues Filho a legislação que regulamenta a criação do Conselho Municipal de Preservação do patrimônio histórico não estabelece prazo para esta implantação. Segundo o documento, a lei exige dotação orçamentária específica para tanto e não há demonstração nos autos do cumprimento dessa exigência legal. “(...) Os prazos propostos na resposta do MP se alçam ao patamar do poder discricionário do administrador, não cabendo ao poder judiciário nisso intervir”, considerou destacando que já existe em andamento uma ação para a recuperação desses marcos.

O Ministério Público vai recorrer para obrigar o poder público preservar os patrimônios históricos que também deverão ser registrados em Livro Tombo.

O marco de Getúlio, que dividia o perímetro urbano e a Cand, foi tombado mediante a lei 1621, de 7 de junho de 1990 e, segundo o Ministério Público, já não existe. A Estação Ferroviária de Itahum, que em meado do século passado recebia a produção agrícola, foi inaugurada em 1949 e tombada pelo patrimônio público, histórico e cultural (Lei nº 2.089), de 11 de setembro de 1996. A Casa de Madeira (lei 1.600 de 15 de dezembro de 1989) e o Cruzeiro (lei 1443 de 21 de outubro de 1987) estão deteriorando. Tem, ainda, a Usina Velha, a Escola Geraldinho Neves Corrêa, no distrito de Picadinha e as figueiras.