18/11/2014 07h29 – Atualizado em 18/11/2014 07h29
A juíza de direito da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, julgou improcedente a ação de cobrança da Planacon Construtora Ltda, contra o morador do Parque Alvorada, Moacir Marreiro da Silva, que se recusou a pagar o valor de R$ 5.947,84 referente à serviços de pavimentação asfáltica.
“Analisando o conteúdo do documento denominado ‘Termo de Adesão – Plano de Asfalto Comunitário’ (fls.30) à luz da lição doutrinária, me convenci da ausência de cunho obrigacional, por se traduzir em verdade, numa declaração de interesse pela concretização da obra e futura contratação, ainda sujeita a confirmação”, afirma a juíza.
Segundo a juíza Larissa, “no caso, portanto, o ‘Termo de Adesão` não tem outra que não a natureza de mera proposta e não pode ser confundida com o próprio contrato, já que ‘não possui caráter absoluto´, pois seus próprios termos e/ou a própria natureza do negócio e as circunstâncias do caso, indicam a ausência de obrigatoriedade”, sentencia a magistrada.
No entendimento do advogado de defesa de Moacir Marreiro, Florisvaldo Souza Silva, “essa decisão na realidade deixa claro que um termo de adesão não é um contrato e que o chamado Asfalto Comunitário tem que ser executado dentro das condições financeiras de cada morador”, explica o advogado.
A Construtora Planacon, vencedora do processo licitatório para execução da obras junto à Prefeitura Municipal de Dourados, por meio de assessoria de comunicação, informou à reportagem que irá recorrer da decisão.
“Essa é uma decisão isolada de um juiz de Dourados. A empresa está respaldada pelo Termo de Adesão, que é uma autorização expressa do proprietário do imóvel para que a empresa executasse a obra ele assumia o pagamento da benfeitoria. Além disso, a pavimentação asfáltica teve a adesão de mais de 70% dos moradores”, informa a assessoria da Planacon. A Procuradoria Jurídica do Município também foi contatada pela Reportagem, mas até o fechamento desta edição, não havia se manifestado.
