12/01/2015 09h08 – Atualizado em 12/01/2015 09h08

Livro analisa ações diretas de inconstitucionalidade propostas em Mato Grosso do Sul

Estudo apresenta estatísticas e analises das ADIs questionando leis; prefeitos e Ministério Público são os maiores contestadores

A ação direta de inconstitucionalidade, ou ADI, tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição. O estudo do controle da constitucionalidade é um dos principais temas do Direito Constitucional e base para o livro “Controle de Constitucionalidade perante a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul”, escrito pelos advogados Leonardo Avelino Duarte, Danilo Elias Pereira e Renata Facchini Miozzo e lançado no final de dezembro, pela Editora Armador.

A obra foca procedimentos de obra constitucional relativos à Constituição do Mato Grosso do Sul, com apresentação de julgados e análises de alguns destes, junto com estatísticas a respeito das ADIs, desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Até novembro de 2014, foram julgadas 181 ADIs, sendo 113 julgadas procedentes e 26 sendo improcedentes.

De acordo com os autores, as prefeituras e a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizaram o maior número de ações julgadas, sendo 84 pelo representante do Ministério Público Estadual e 71 pelo chefe do executivo municipal. O maior objeto das ADI julgadas é a produção legislativa dos municípios, leis criadas pelos vereadores.

Também das ações julgadas, 13 foram apresentadas por entidades de classe e sindicatos. Três ADIs julgadas foram apresentadas pelo conselho seccional da OAB/MS, a mais recente a respeito da inconstitucionalidade da Lei da Pesca, ajuizada em 2010.

Dentre as ações analisadas, há alguns destaques como: a ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil questionando dispositivo da Constituição que proibia que um servidor público em cargo de confiança esteja sob ordens de um parente seu; a Federação do Comércio questionando a lei municipal que proibia o comércio de alimentos “não saudáveis” em cantinas e, o Ministério Público questionando a lei municipal que permitia a alguns eventos “quebrar” a lei do silêncio, dentre eles duas feiras agropecuárias em Campo Grande.

Os estudos para o livro foram feitos a partir de minuciosa análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com exame pormenorizado de cada uma das ações de controle cabíveis neste universo processual.

Para adquirir o livro “Controle de Constitucionalidade perante a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul”, basta acessar: http://www.armador.com.br/direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade-perante-a-constituic-o-estadual-de-mato-grosso-do-sul.html .