16/08/2014 09h00
Renegociação
Os clubes terão até 25 anos para quitar a dívida acumulada até 2014, inclusive as cobradas pela Justiça ou que tenham sido parceladas anteriormente. As parcelas deverão ser de, no mínimo, R$ 1 mil; mas poderão ter os valores reduzidos.
Poderão ser renegociadas as dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Banco Central e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O clube que descumprir as regras perde o direito de pagar a dívida com condições especiais e também não poderá receber dinheiro público ou se beneficiar de benefícios fiscais por dois anos, contados da rescisão do contrato.
Juros
O projeto aplica a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 5%, mas o governo quer a Taxa Selic, de 11%.
Rebaixamento
Os clubes terão de apresentar, até um mês antes da competição, certidão negativa de débito para participar do torneio. O time poderá ser rebaixado se não comprovar que é um bom pagador.
O movimento Bom Senso F.C. quer que o rebaixamento seja a última opção e sugere pena de multa e impedimento de contratação de novos atletas ao time devedor, antes da perda do lugar no campeonato.
Fiscalização
O projeto autoriza o governo a criar um comitê de acompanhamento da lei, com representantes de clubes, dos atletas, da imprensa esportiva e dos patrocinadores.
Emenda do Bom Senso F.C., no entanto, quer deixar claro na lei que o comitê receberá relatórios trimestrais sobre as finanças dos clubes e estipula quem vai compor o comitê. A intenção é garantir na lei as bases do órgão fiscalizador.
Transparência
Os clubes que aderirem ao financiamento terão de seguir normas contábeis, se submeter a auditorias independentes, publicar as demonstrações contábeis e divulgar relatórios anuais. O Bom Senso F.C. sugere que os relatórios sejam trimestrais.
Os atletas do Bom Senso F.C. também querem condicionar o refinanciamento à demonstração trimestral de que o clube está cumprindo com as obrigações trabalhistas dos atletas e demais funcionários.
Também querem que os clubes comprovem que estão diminuindo a sua dívida para continuar no parcelamento. A intenção é que não haja passivo a partir do quinto ano de adesão ao refinanciamento e que os clubes limitem os gastos com futebol a 66% da receita bruta.
Atletas
Os atletas do Bom Senso querem incluir no texto um ponto que permite a rescisão do contrato do jogador com o clube se houver atrasos do pagamento de direitos de imagem por período superior a três meses.
Dirigentes
O texto proíbe que os dirigentes recebam antecipadamente recursos previstos para períodos posteriores ao término de sua gestão. O descumprimento desta regra implicará responsabilização pessoal dos diretores.
Loterias
O governo poderá criar a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) com o tema dos clubes de futebol, que receberão 2,7% da arrecadação. Os times também poderão vender a Lotex, sendo remunerados pela Caixa como agentes lotéricos.
O texto também delega à Caixa Econômica negociar com os clubes de futebol sobre os usos das marcas, hinos, emblemas e similares na Lotex e em outros concursos que utilizem a imagem das agremiações.
Para tornar a Timemania mais atrativa para o apostador, o projeto isenta o prêmio do pagamento de Imposto de Renda e determina que o prêmio seja de 46% da arrecadação. A Loteca e Lotogol também terão os prêmios isentos de IR.
Fundo
O projeto cria o Fundo de Iniciação Esportiva (IniciE) para custear projetos de iniciação a esportes olímpicos e paraolímpicos voltados para alunos de ensino fundamental em escolas públicas e na educação especial.
O fundo será composto de recursos orçamentários e de parte da arrecadação das loterias e doações, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. O dinheiro será repassado aos estados, que ficarão responsáveis pelos projetos de incentivo ao esporte.
(Agência Câmara Notícias)
