Por: Noticias MS- 22/12/2016 17h51
A Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado para 2017 está aprovada pela Assembleia Legislativa. O PL 184/2016 passou pelo crivo dos deputados estaduais em 2ª discussão durante a sessão ordinária e em redação final em sessão extraordinária, na terça-feira (21), com 427 emendas de metas incorporadas a sua redação. Esse será o segundo orçamento elaborado para execução dos programas planejados pela equipe de gestão do governador Reinaldo Azambuja.
Devido a baixa arrecadação, a previsão orçamentária está 0,46% maior que o orçamento em execução, passando dos R$ 13.926.525.000 de 2016 para R$ 13.991.974.000 em 2017. Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a redução na arrecadação está ligada ao quadro macroeconômico, o qual vem apresentando forte deterioração nos últimos exercícios.
“Estamos enfrentando acentuada desaceleração do Produto Interno Bruto [PIB] e retração substancial dos investimentos. Consequentemente, houve redução na arrecadação de impostos e no potencial de crescimento da economia, bem como aumento da taxa de desemprego”, declarou o governador.
Outro ponto destacado por Reinaldo foi que a queda da arrecadação e o crescimento das despesas ocasionaram déficit em 2015, que acabou suportado financeiramente por meio da utilização dos recursos dos depósitos judiciais. Já no exercício de 2016, as medidas para enfrentamento passaram pela reestruturação administrativa da máquina pública e do alongamento da dívida. “Procedimentos paliativos ao equilíbrio fiscal”, frisou.
Desafios em 2017
O governador afirmou que apesar da expectativa positiva de saída do quadro recessivo no próximo ano, com a retomada do crescimento econômico, muitas dificuldades deverão ser enfrentadas. “Vamos enfrentar o desemprego, a dificuldade de acesso ao crédito e manter o controle de gastos públicos. Esses fatores afetarão o desempenho de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita dos Estados. Assim, a previsão é de que o aquecimento da economia se dê significativamente pelo aumento nas exportações que são isentas de ICMS”, explicou.
Orçamento de MS
O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. Tido como ferramenta estratégica, tanto para os governantes e como para os contribuintes, é por meio do PPA que o cidadão tem como saber, por exemplo, se nos próximos anos de gestão aquela rodovia estadual perto de seu sítio ou fazenda será asfaltada, se aquele hospital vai funcionar ou melhorar o atendimento na sua cidade, se haverá aquela escola que a comunidade tanto anseia, se novos policiais e delegacias serão instituídos no seu município, enfim, tudo o que o governo se comprometerá a fazer nos quatro anos seguintes.
Podemos dizer que o Plano Plurianual é o carro chefe do orçamento. Nenhuma ação orçamentária pode acontecer se não estiver prevista no PPA. Ele constitui uma espécie de roteiro para execução das políticas públicas, a partir do momento que autoriza que determinada política pública tenha alocação de recursos públicos nos próximos quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
A LDO foi aprovada pelos deputados estaduais em julho deste ano, com três emendas. As emendas acatadas estabelecem: ações em desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis; o Plano Estadual de Desenvolvimento, a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas por regiões econômicas, com a concessão de benefícios fiscais que estimulem a abertura de novos polos regionais de economia; e a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais.
Recursos
No projeto de lei do orçamento constam os recursos necessários à execução das prioridades e das metas do governo, concentradas na execução dos investimentos decorrentes de financiamentos internos e externos e dos provenientes de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União.
Devido a acentuada queda na arrecadação e aumento das despesas, será exigido o máximo empenho das equipes de gestão para equilibrar as finanças do Estado, mediante adoção de medidas de austeridade e concentração na captação de recursos, a fim de viabilizar projetos e ações prioritárias que estão fixadas na peça orçamentária.
