Por 17 a 5, deputados aprovam PEC que limita gastos do Governo
18/04/2017 15h22 – Por: AL/MS
Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, foi aprovada durante a sessão ordinária desta terça-feira (18/4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017, do Poder Executivo. A PEC institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado e acrescenta cinco artigos (do 55 ao 59) ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias. O líder do PT, João Grandão, e Amarildo Cruz (PT) foram à tribuna discutir a proposta. Contrários ao texto do Executivo, eles enfatizaram que a PEC ocasionará o “engessamento” dos investimentos em áreas prioritárias. “Há uma divergência de entendimento e, para nós, trata-se de uma proposta inconstitucional, que resultará no congelamento de despesas primárias, com saúde, educação e segurança pública, sem qualquer garantia de investimentos mínimos nesses setores por parte do Governo”, afirmou Grandão.
Amarildo reiterou que as diretrizes previstas na PEC nortearão os rumos do Estado por 10 anos. “Deixo aqui o alerta porque há vício de inconstitucionalidade formal e essa PEC é uma ‘camisa de força’ a ser colocada na nossa sociedade, trazendo impactos na vida de cada cidadão”, disse. Ambos os deputados citaram dispositivos da Constituição Federal para as argumentações contrárias à proposta. Líder do Governo na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB) afirmou que os investimentos continuarão sendo realizados conforme os recursos disponíveis nos cofres estaduais.
A PEC havia recebido emenda modificativa de Pedro Kemp (PT), subscrita pelos demais deputados do PT, mas foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com a aprovação hoje, em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, o texto segue inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 051/2017, do Poder Judiciário, que denomina Maria Rozy Ferreira da Silva o prédio do Fórum da comarca de Ribas do Rio Pardo, e o Projeto de Resolução (PR) 08/2017, de Mara Caseiro (PSDB), que declara o senador Ramez Tebet (in memoriam) Patrono Cívico do Poder Legislativo do Estado. As propostas foram à votação com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Já em primeira discussão, com parecer favorável da CCJR, os deputados estaduais aprovaram o PL 054/2017, de Felipe Orro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a encenação da peça teatral Paixão de Cristo, no município de Aquidauana. O espetáculo é apresentado anualmente durante a Semana Santa e atrai milhares de espectadores.
Em primeira votação, os deputados aprovaram o PL 55/2017, que readequa os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. A proposta prevê alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, com aumento linear de 11,28%, a contar de primeiro de março. O reajuste substitui o abono de até R$ 500,00 que vem sendo pago desde março do ano passado, segundo detalhado na justificativa do projeto. A medida implanta uma “política salarial condizente com as possibilidades financeiras e tem o objetivo de valorizar a carreira dos servidores”. O benefício ainda eleva a assistência médico-social concedida ao servidor inativo ou pensionista, com base na referência inicial do cargo de analista judiciário, integralizando o valor de R$ 101,00 pago a título de abono.
