Presidente do Conselho da Abigraf Nacional destaca fim da bitributação no segmento

Douradosagora – 04/01/2017 10h59

Após mais de 30 anos de reivindicações junto ao Governo Federal, mas que só ganharam força a partir das articulações realizadas nos últimos dois anos, finalmente a edição do último dia 30 de dezembro de 2016 do Diário Oficial da União trouxe a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências deles aos municípios.

Na prática, o presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados SCD nº 15/2015, pondo fim ao antigo e injusto conflito tributário entre ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que há três décadas trazia insegurança jurídica à indústria gráfica brasileira. Para o presidente do Conselho Diretivo da Abigraf Nacional, Julião Flaves Gaúna, que também é presidente do Sindigraf/MS e Abigraf/MS e foi um dos articuladores para a criação da Lei Complementar nº 157/2016, é o fim da bitributação que tanto penalizava o segmento em nível nacional.

Ele explica que a sanção do presidente Michel Temer é de extrema importância para a indústria gráfica, pois, 90% das mais de 20 mil empresas e que empregam mais de 220 mil trabalhadores no Brasil são micro, pequenas e médias e a bitributação penalizava por demais o segmento, dono de um faturamento anual de R$ 44,8 bilhões. “O conflito tributário ISS x ICMS está definitivamente resolvido e agora teremos a segurança jurídica que nos permitirá começar 2017 com possibilidades positivas. Estamos regularizados juridicamente e assim os nossos esforços passam para outras demandas de interesse do segmento”, declarou.

Julião Gaúna detalha que finalmente a indústria gráfica sabe para qual ente público deve recolher os tributos, pois, como era antes, não tinha coerência arrecadatória. “Hora era para as prefeituras, hora era para os Estados e, muitas vezes, éramos bitributados, não tendo organização tributaria, portanto, o empresário não tinha condição de fazer planejamento tributário para buscar melhor competitividade no mercado”, recordou, completando que agora a Lei atende da pequena à grande empresa. “Não tendo aumento de carga tributária, cada empresa fara o seu recolhimento dentro do seu enquadramento conforme a legislação existente”, pontuou.

Luta antiga

O presidente do Conselho Diretivo da Abigraf Nacional destaca que o segmento estava há 30 anos discutindo junto ao poder público essa demanda para que tivesse entendimento que não teria perda de arrecadação nem para as prefeituras, nem para os Estados. “Com a participação de muito atores na busca da segurança jurídica para a indústria gráfica, nunca desistimos, fomos incansáveis e determinados sempre tendo o apoio de toda a Diretoria da Abigraf Nacional e também de cada presidente de regional, buscando aval nas bancadas federais de cada Estado da Federação. Não posso deixar de registrar o apoio da CNI, por meio do presidente Robson Braga de Andrade, bem como da frente parlamentar liderada pelo deputado federal Baleia Rossi, que contou com o auxílio imediato da nossa deputada federal Tereza Cristina”, recordou.

Ele também destaca as participações do deputado federal Dagoberto Nogueira e do deputado estadual Paulo Corrêa pelas efetivas participações e empenhos ao longo de todos esses anos. “Não posso me esquecer do senador Romero Jucá pelo acompanhamento do começo ao fim para que a Lei Complementar fosse sancionada pelo presidente Michel Temer. E, por fim, quero agradecer de forma especial ao presidente da Fiems, Sérgio Longen, que esteve sempre comigo em Brasília (DF) e foi incansável em nos apoiar e ter atitude de ação para que esse conflito fosse pacificado”, falou.

Julião Gaúna finaliza recordando que nos últimos 30 anos os empresários buscaram mecanismos para garantir o fim da bitributação, pois, esse conflito tributário tirava a segurança jurídica necessária para o industrial gráfico trabalhar. “O segmento sempre focou no equilíbrio do mercado, boas práticas comerciais, relacionamento transparente com fornecedores e clientes e bom atendimento. Para isso, a indústria gráfica busca somar-se às forças produtivas do País na reivindicação pelas reformas estruturais, mais segurança jurídica, responsabilidade fiscal, lisura na gestão pública e redução do custo Brasil, dentre outras medidas necessárias à retomada do crescimento econômico e resgate da competitividade”, concluiu.