05/02/2018 17h28 – Por: Noticias MS
O Procon de Mato Grosso do Sul abriu procedimento investigatório preliminar contra a seguradora Líder, responsável pela cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT (Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas). Segundo o Marcelo Salomão, superintendente do Procon/MS, foram constatadas duas irregularidades com relação a cobrança deste seguro.
A polêmica foi gerada após a seguradora Líder decidir cobrar o DPVAT junto com o recolhimento do IPVA (Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores), sem que os consumidores fossem avisados dessa mudança. Conforme a empresa, a nova forma de cobrança atende a Resolução de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estipula o prazo para o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório coincida com a data de vencimento da cota única do IPVA.
“Abrimos o procedimento investigatório preliminar para levantarmos todas as possíveis irregularidades. Ainda nesta semana vamos notificar a seguradora Líder e pedir as explicações para essas demandas. O que não pode é deixar os consumidores com o prejuízo da falta de comunicação ostensiva que deveria ter sido adotada pela empresa”, explicou Marcelo Salomão.
Além da confusão gerada pela falta de informação por parte da seguradora, o Procon/MS também investiga a cobrança de R$ 4,15 por parte da seguradora para a emissão do boleto.
Saiba mais
O que é o DPVAT ?
É uma obrigatoriedade por lei, de uma empresa seguradora, contratada pelo Governo Federal, para que faça a cobrança do Seguro Obrigatório, vinculado aos acidentes automobilístico.
Não tem nenhuma vinculação entre tributo estadual do IPVA com o DPVAT.
O que mudou na cobrança?
Anteriormente o DPVAT era cobrado junto com o licenciamento do veículo, e agora, por força de uma resolução de 2015, obrigou-se a cobrança do DPVAT na mesma data do vencimento do IPVA, mas não existe vinculação com o Estado.
Para onde vão e para que serve os recursos do DPVAT?
Os recursos são exclusivamente para garantir as indenizações por força de acidentes, não vão para cofres do Governo do Estado e não entra nos cofres da União.
Quem contrata a seguradora responsável pelo DPVAT?
A responsabilidade de contratação da empresa seguradora para garantir os direitos dos consumidores é do Governo Federal.
