Prefeitura esclarece contribuintes sobre cobrança de IPTU em distritos

Força tarefa vai atender interessados em pedir revisão

Por: Douradosagora – 17/01/2017 08h10

Com uma equipe de técnicos a Prefeitura de Dourados esteve no distrito de Vila Vargas, quinta-feira, para esclarecer aos moradores diversos pontos relacionados ao lançamento da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos distritos, lei aprovada pela Câmara Municipal no início de 2016 e que passou a ser aplicada este ano.

A ação foi uma iniciativa da prefeita Délia Razuk em parceria com o Legislativo municipal. No encontro, ficou definida a realização de uma força tarefa em Vila Vargas com o propósito de atender contribuintes que desejarem pedir revisão dos valores lançados. A reunião contou com a presença de vereadores, secretários municipais, procuradores e especialistas na área fiscal.

O diretor-presidente da Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) Albino Mendes, como representante da prefeita Délia, explicou que a cobrança do IPTU é lei e o gestor público deve cumprir. Porém, Albino deixou claro aos moradores que a atual gestão está disposta a rever qualquer situação, desde que seja apontado um caminho dentro da lei.

Profissionais da área tributária e jurídica fizeram uma explanação sobre a necessidade do lançamento do IPTU, citando que se trata de exigências da própria Constituição e regulamentadas através de leis que criaram o Código Tributário Nacional, municipal e decretos.

Os técnicos explicaram que o Ministério Público, com base na legislação, recomendou em 2014 o cumprimento da Lei, para que não houvesse a prática do crime de renúncia de receita, enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O auditor fiscal de tributos, Adriano Vasconcelos esclareceu aos presentes que nos distritos também existe o perímetro urbano criado por lei. Diante disso, havendo melhorias como iluminação, posto de saúde, escola e outros itens, o imposto deve ser cobrado, como recomenda a CTN.

Adriano explicou que o Código Tributário prevê o recolhimento desse tributo desde 1966. Portanto, segundo ele, são 51 anos sem a cobrança.

A procuradora geral do município, Lourdes Benaduce reafirmou que a prefeitura não tem escolha e que se trata de uma imposição constitucional e não vontade deste ou aquele gestor. Além disso, destacou a procuradora, faz parte do princípio da isonomia, que é o tratamento igual tanto na sede do município como nos distritos.

Vereadores como Olavo Soul, Silas Zanata, Madson Valente e Alberto Alves dos Santos, representantes da área rural, disseram que são contrários à cobrança e defendem a busca de um caminho legal que possa favorecer os contribuintes.

O secretário de Governo, Raufi Marques, também se manifestou, reafirmando o interesse da prefeita Délia em fazer o que é o melhor para a população e garantiu uma força tarefa deverá atender a todos aqueles que se sentem prejudicados com a cobrança.

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