Agora o PLC passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário.
Por: ALMS – 06/05/2016 07h22
Proposta regulamenta idade mínima e máxima para ingresso na Polícia Civil do Estado. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC), deputado Maurício Picarelli (PSDB), com o avanço da medicina, consequentemente houve um significativo aumento a perspectiva de vida dos brasileiros.
“Neste sentido o legislador tem a função de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. E vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”, alertou o parlamentar.
A PLC 5/2016 foi apresentado ontem e altera o inciso II, do artigo 45 da Lei Complementar 114 de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Na proposta o parlamentar propõe a idade no mínimo, 21 anos completos e, no máximo, 55 anos completos para ingresso na Polícia Civil do Estado.
Agora o PLC passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário.
