Agência CNT de Notícias – 27/10/2016 08h02
Os 183 Estados que participaram da 39ª Assembleia Geral da Oaci (Organização de Aviação Civil Internacional), realizada no Canadá neste mês, aprovaram a resolução que define as diretrizes regulatórias para um esquema global de compensação de emissões de dióxido de carbono (CO2). A Oaci é a principal organização governamental de aviação civil do mundo.
Em entrevista à Agência CNT de Notícias, o chefe da Assessoria Internacional da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Daniel Ramos Longo, que participou da assembleia, explicou as principais questões debatidas pelos países a respeito do tema. Ele também esclareceu como deve funcionar o GMBM (Global Market-Based Measure), o mercado global de emissões de carbono, para a aviação – primeira indústria a se organizar, mundialmente, para compensar as emissões do gás, que é um dos causadores do efeito estufa.
A questão ambiental esteve no centro dos debates da 39ª Assembleia da Oaci?
Os temas ambientais vêm ganhando importância na Oaci desde o início deste século, quando as discussões sobre mudanças climáticas começaram a ganhar importância no âmbito das Nações Unidas como um todo. Inevitavelmente chegou à indústria da aviação, que passou a discutir a contribuição que o setor de transporte aéreo internacional poderia dar para o combate às mudanças climáticas.
Em 2009 decidiu-se que a Oaci implantaria uma cesta de medidas voltadas a reduzir o impacto do setor sobre o meio ambiente, com três frentes: medidas operacionais, voltadas a tornar o controle de tráfego mais eficiente; medidas tecnológicas, que impactam diretamente os fabricantes (como Boeing, Airbus e Embraer), desde questões aerodinâmicas até a criação de combustíveis alternativos; e medidas econômicas, que poderia ser desde um imposto global sobre as emissões de carbono, até a criação de um mercado de carbono, que é um sistema voluntário, eficiente e que gera menos distorções de mercado. A Oaci vem discutindo as medidas econômicas desde 2008.
O debate ganhou um pouco mais de força nos últimos três anos e começou-se a delinear o que seria o mercado global de emissões de carbono no início deste ano, como uma solução mais eficiente do que um imposto global. O que se aprovou na assembleia foi uma resolução que define as diretrizes regulatórias desse mercado de carbono.
Que tipo de contribuição essa iniciativa dá para a redução do impacto ambiental da atividade?
Quando a discussão surgiu na Oaci, em 2009, ela teve como pano de fundo dois objetivos fixados pela Iata (Associação Internacional de Transportes Aéreos, na sigla em inglês), que são: crescimento neutro de carbono a partir de 2020 – ou seja, que a indústria cresça, mas se torne tão mais eficiente do ponto de vista ambiental que ela consiga crescer economicamente sem que isso resulte em emissões adicionais de carbono na atmosfera –; e um aumento anual de 2% do nível de eficiência de toda a indústria entre 2020 e 2050.
O primeiro está diretamente relacionado com a resolução aprovada na assembleia. Há um entendimento, segundo os estudos que embasam a resolução da OACI, que medidas técnicas não serão suficientes para garantir o cumprimento dessa meta, do crescimento neutro de carbono a partir de 2020. Então vai haver um crescimento, mas ele precisa ser compensado por um mecanismo, que é o GMBM.
E como vai ser a implementação do mercado global de carbono para a aviação?
O que foi definido foi o grande arcabouço para esse mercado. Questões mais pontuais serão equacionadas nos próximos três a quatro anos, até a 40ª Assembleia da Oaci, de 2019 – a exemplo de quais são os créditos que serão aceitos, como será o processo de certificação de projetos ambientais para que se possa validar os créditos de carbono gerados, como será o mecanismo de monitoramento, reporte e verificação dos créditos, quem ficará com a responsabilidade de fazer o registro central dos créditos de carbono de cada país e de cada empresa.
Todas essas questões serão desenvolvidas ao longo dos próximos quatro anos, quando a Oaci e os estados passarão a trabalhar na implementação.
Como será a participação do Brasil?
O que foi definido na resolução aprovada na assembleia é que o esquema de compensações terá duração de 15 anos (de 2021 a 20035), dividido em duas fases.
A primeira, de 2021 a 2026, abarca países desenvolvidos, por suas responsabilidades histórias, e países que têm uma contribuição significativa para as emissões do transporte aéreo internacional, como Estados Unidos, China, Cingapura, Emirados Árabes. O Brasil entrará na segunda fase, que começa em 2027.
Isso significa que as empresas brasileiras só terão obrigação de compensar as emissões a partir de 2027. Mas os créditos gerados por projetos brasileiros poderão ser comprados por outras empresas aéreas, de outros países, a partir de 2021.
Isso vai exigir investimento das empresas em novas tecnologias que promovam, além do ganho de eficiência ambiental, o atendimento de outras exigências ligadas ao GMBM?
A nossa expectativa é que sim, porque há uma cláusula na resolução que prevê redução na obrigação de compensações para as empresas que desenvolverem combustíveis alternativos.
Então ainda não está claro de que maneira e em quais percentuais se dará essa redução, mas nossa expectativa é que seja significativa para estimular e incentivar empresas a dedicarem esforços para o desenvolvimento de novos combustíveis.
Como esse esquema de compensações será controlado?
A Oaci será o registro central, como uma espécie de cartório das emissões globais. Mas não se sabe, ainda, como cada país fará seu controle.
Há uma discussão sobre se seria melhor que esse controle fosse feito por cada órgão de aviação civil – a Anac no caso do Brasil – ou se faz mais sentido criar registros regionais.
Por exemplo: na América do Sul, um só controle para Brasil e Chile (que são os que participação), um só para a Europa e assim sucessivamente. Isso ainda não foi discutido.
Qual a importância desse acerto firmado pela indústria da aviação no mundo para compensação das emissões de CO2?
É a primeira vez que uma indústria acorda a criação de um mercado global de carbono. E a expectativa é que as lições dessa experiência na Oaci sirvam para outros setores. Por exemplo, já existe uma discussão sobre utilizar o arcabouço aprovado na última assembleia para discussões no âmbito da OMI (Organização Marítima Internacional), onde isso ainda não existe.
