PEC proíbe edições de MPs que alterem bases da educação nacional

Agência Senado 28/05/2017 13h27

Começou a tramitar no Senado proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2017) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem bases da educação nacional. A iniciativa é da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. O prazo de vigência é de sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

A Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros.

A PEC 19/2017 estabelece que também seja proibida a edição de medidas provisórias para mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB. Fátima Bezerra explica que essas alterações exigem uma discussão cuidadosa.

Temas estratégicos, como é uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, trata-se da nossa carta constitucional, que orienta, que organiza os rumos da educação brasileira.

Por isso, é necessário que os instrumentos do ponto de vista legislativo a serem utilizados quando necessário permitam um amplo e plural debate – argumentou.

Fátima Bezerra citou como exemplo a medida provisória que implementou a Reforma do Ensino Médio, sancionada em fevereiro deste ano, e que, para ela, não contou com o tempo adequado para discussões com a sociedade em geral.

O senador José Medeiros (PSD-MT), que também assinou a PEC, afirma que no caso da reforma a discussão era antiga e a aprovação necessária, mas ele também acredita na necessidade de alterar a Constituição para novas situações.

Eu tenho, num primeiro momento, a impressão de que mexer nas bases da educação, em todo o arcabouço, deve sim ser amplamente debatido e, por medida provisória, realmente acaba precarizando esse debate – declarou.

A proposta de Fátima Bezerra está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator.

Da Rádio Senado