Agência Senado 02/04/2017 11h03
Em audiência pública promovida na quarta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), os convidados para debater projeto que altera a Lei da Reforma Agrária (PLS 734/2015) defenderam a entrega do título definitivo como garantia do direito à terra.
Além disso, observaram que devem ser asseguradas as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentados: infraestrutura, assistência técnica e acesso ao crédito.
Os produtores hoje não têm nenhuma segurança jurídica para poder trabalhar e produzir. As pessoas estão morrendo de fome e precisam abandonar seus lotes.
Daí o sindicato ou a federação vai assentar outra pessoa, que vai morrer de fome também sem o documento — queixou-se João Francisco, representante dos moradores do assentamento em Itanhangá (MT), considerado a maior área de reforma agrária da América Latina, em que quase 1,2 mil famílias, na propriedade há mais de 20 anos, lutam pela regularização da área.
Para a assessora de políticas agrárias da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura, Cléia Anice Porto, a reforma agrária está perdendo força, as ações e o orçamento estão sendo reduzidos e os movimentos sociais que lutam por esse direito são criminalizados, enquanto 200 mil famílias permanecem acampadas às margens das estradas em terras improdutivas.
O título deve ser precedido de condições que assegurem aos assentados o pleno desenvolvimento nas suas áreas.
Se não houver esse elemento inicial da garantia da sustentabilidade do processo de assentamento, com a vulnerabilidade dos trabalhadores, especialmente daqueles cercados pelo agronegócio, a tendência natural será uma pressão grande para a venda, a entrega dessas terras ao mercado — avalia.
De acordo com o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 734/2015, o objetivo do texto é dar maior agilidade na implantação e consolidação de assentamentos no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O texto de Wellington Fagundes aborda a medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária. Também aumenta de um para dois módulos fiscais o limite da gratuidade da alienação do lote ao assentado.
E contempla, em vez do momento da titulação do imóvel, o tempo de efetiva homologação da condição de assentado nas cláusulas resolutivas que limitam o direito à propriedade.
Impacto
Para Ewerton Giovanni dos Santos, representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o impacto da gratuidade seria de 100%.
Como os lotes só chegam, no máximo, a dois módulos, todos seriam doados. Um total de 6.009 assentamentos se enquadrariam no benefício. Assim, 573 mil famílias receberiam os seus lotes gratuitamente.
Ewerton informou que o Incra propõe uma alteração na Medida Provisória (MPV) 765/2016, que também trata dessa gratuidade.
Trata-se de uma cobrança gradual em função da área a ser estabelecida até dois módulos, com até 50% do valor mínimo da Planilha de Preços Referenciais (PPR).
Legislação
Quanto à titulação, o representante do Incra aponta a legislação como principal barreira.
Nenhum texto tem o alcance de pôr fim, um marco temporal final, para as cláusulas resolutivas que hoje impedem realmente a titulação definitiva dessas pessoas que receberam títulos há 10 ou 20 anos — afirmou.
Essa também é a conclusão de José de Arimatéia Barbosa, oficial registrador de imóveis de Campo Novo de Parecis (MT).
É o trato com duas coisas que até hoje não se chega a uma sintonia: posse e propriedade — observou.
Para ele, uma saída seria a aplicação da usucapião extrajudicial (aquisição da propriedade pela posse prolongada) quando não houver possibilidade de resolução e a função social da terra estiver bem cumprida e reconhecida.
Medida Provisória
Na avaliação dos debatedores e dos senadores que participaram da audiência pública, o PLS 734/2015 pode ser incorporado à MPV 765/2016, que também trata de aprimorar a regularização fundiária rural e urbana e que tem tramitação mais rápida.
Para o relator do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), que requereu a audiência pública, o importante agora é agilizar o processo da reforma agrária e vencer os entraves da legislação.
Nós precisamos discutir essa questão no Brasil, visto que hoje temos situações que poderiam estar muito bem resolvidas e esses pequenos produtores já poderiam ter acesso ao crédito.
Devido às filigranas das leis, dos regulamentos, das portarias, que criam embaraços, fica quase impossível de a gente conseguir regularizar algum pedaço de terra — disse.
