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quinta-feira, 28 de março de 2024

MPE é acionado no caso Brasil Telecom

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O vereador Eduardo Marcondes (PMDB-MS), após publicação de reportagem sobre a possível penhora de bens da Brasil Telecom publicada em O PROGRESSO, decidiu ingressar com uma representação junto ao Ministério Público Estadual. Ele requereu a abertura de Inquérito Civil Público e posterior Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a decisão do Tribunal de Justiça, proferida nos autos da ação em nome de Joelma Bertho do Nascimento, em fase de execução, seja ampliada a todos os consumidores do Estado de Mato Groso do Sul, evitando assim que eles tenham que recorrerem individualmente ao Judiciário, em processos sabidamente custosos e demorados.

Segundo o advogado Nei Marques da Silva Morais, a pronta atuação do MPE significara um avanço nas relações de consumo. O vereador, que tem feito da defesa intransigente dos direitos do consumidor uma de suas bandeiras, lembrou o caso recente quando os moradores dos distritos pagavam suas ligações para Dourados como ligações interurbanas. Em virtude de representação feita ao MPE, obteve ganho de causa e, graças a isso, os mais de 20 mil habitantes dos distritos de Dourados hoje não pagam ligações como interurbanas. Para Eduardo Marcondes isso é a comprovação que quando se recorre ao MPE com questões concretas e bem fundamentadas juridicamente, os resultados para a população são visíveis.

Segundo cálculos elaborados pela assessoria econômica do vereador o valor a ser devolvido, em caso de ganho de causa é de mais ou menos R$ 7.000,00, cobrados ilegalmente nos últimos cinco anos, pela Brasil Telecom, como Assinatura Básica Mensal, frisou Eduardo Marcondes.

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