25/05/2013 16h00

Comissão aprova divulgação obrigatória de razão para reajustar tarifa de transporte

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (22) proposta que garante publicidade sobre os motivos para o reajuste de passagens de transportes coletivos.

Pelo Projeto de Lei 3546/12, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), tanto os cálculos usados para fazer a revisão tarifária quanto os fundamentos da decisão de aumento deverão ser divulgados pelo Poder Público.

Atualmente, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) garante publicidade nos processos de aumento de tarifa apenas em casos extraordinários.

A relatora na comissão, deputada Rosane Ferreira (PV-PR), acrescentou emenda para prever que os usuários dos transportes coletivos sejam informados sobre as razões para o aumento da passagem em linguagem acessível e de fácil compreensão.

A lei já prevê que direitos e responsabilidades de usuários e operadores de serviços, além de dados como contatos para reclamações e prazo para respostas, estejam disponíveis de forma clara para os passageiros.

“Nada mais justo que o usuário seja informado não apenas do processo de revisão da tarifa, mas também do reajuste e dos fundamentos da decisão tomada”, afirmou Rosane Ferreira.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)