24/04/2014 16h20
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. O projeto entrará na pauta do Plenário na próxima semana.
Antes decidir pela urgência, o Plenário aprovou recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) contra a tramitação conclusiva do projeto.
O autor da proposta explicou que os partidos concordaram em aprovar o recurso, determinando a análise do projeto pelo Plenário, para permitir a apresentação de um novo texto, com emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que possibilita o uso dos juizados especiais em processos relacionados a injúria e difamação nas obras de biografia.
(Agência Câmara Notícias)
