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quinta-feira, 28 de março de 2024

Aprovados direitos para quem trabalha no trânsito

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24/07/2014 15h00

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre. Esses trabalhadores foram favorecidos com direitos garantidos por lei.

Senado

Em maio, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que determina que caberá aos estados e aos municípios disciplinar a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito.

A proposta, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82, promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.

Um substitutivo da Câmara dos Deputados aprovado em maio (SCD 193/2003) assegura o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a moto no trabalho, atividade considerada periculosa.

Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.

A proposta original, de Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por um relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou um grande número de acidentes envolvendo motocicletas com vítimas fatais ou sérias lesões.

Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais, no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).

Mantém-se a jornada diária de oito horas, com possibilidade de duas horas extras. No entanto, a cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos.

Esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado a 5,5 horas contínuas.
(Jornal do Senado)

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