30/08/2015 14h29
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) proposta do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que anistia multas aplicadas a militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais no Distrito Federal em 1990 (PL 3662/00).
Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O projeto pretende resolver batalha judicial provocada pela Lei8025/90, que autorizou a venda dos imóveis residenciais da União situados no Distrito Federal, mas excluiu do benefício os imóveis administrados pelas Forças Armadas. O texto não esclareceu quais as unidades seriam atingidas.
O relator do texto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), defendeu sua rejeição por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Para ele, a proposta não apresenta as estimativas dos efeitos na redução de receitas, sem apontar, também a correspondente compensação.(Agência Câmara Notícias)
