Dourados
23/05/2013 08h38
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que mantém a exclusividade da Caixa nos contratos com as lotéricas para atuarem como correspondente bancário.
O projeto será encaminhado direto à apreciação do Senado se não houver recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
O texto aprovado garante ao banco o direito de exigir que os permissionários atuem em atividades como serviços bancários, com exclusividade, e impede as lotéricas assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.
Também estende o prazo de vigência das permissões de dez anos para 20 anos e mantém o percentual de 9% do valor bruto cobrado em cada aposta, atualmente pago aos permissionários a título de comissão.
O projeto original de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP) propunha acabar com a exclusividade da Caixa nessas operações com as lotéricas.
No entanto, os deputados entenderam que a exclusividade é que assegura as condições operacionais adequadas.
O texto também pretendia aumentar de 9% para o mínimo de 11% a comissão das lotéricas em concursos de prognósticos.
“Não será exigida exclusividade do permissionário lotérico, inclusive em relação à bandeira de instituição financeira ou de cartão de crédito, marcas, produtos ou serviços, da outorgante ou de qualquer outra pessoa natural ou jurídica”, diz parte do projeto original.(Agência Brasil)