04/09/2015 15h00
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários e de crédito com as informações em braile.
Trata-se do Projeto de Lei 1679/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
O texto aprovado na comissão é um substitutivo mais detalhado que o projeto original e foi apresentado pelo relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Conforme o substitutivo, em vez de simplesmente solicitar um cartão com informações em braile, as pessoas com deficiência visual terão garantido, sem custo adicional, um kit contendo:
etiqueta em braile fixa ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
fita adesiva para fixar a etiqueta em braile de dados no cartão;
porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.
O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser transportado pelo portador com deficiência visual.
O substitutivo, segundo o relator, tem uma solução técnica que atende a preocupação do autor de que a identificação em braile conste do próprio cartão. Freitas acolheu sugestão do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que apresentou emenda ao projeto.
O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto original não altera nenhuma lei existente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)
