31/03/2015 07h38
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2914/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que destina ao Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA) as indenizações pagas em razão de ação judicial por dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
Atualmente, esses valores são revertidos para Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acredita que esse cenário prejudica o adolescente aprendiz.
“Esses recursos são destinados genericamente a todos os trabalhadores, por meio do FAT, quando, na verdade, deveriam ser revertidos para atividades vinculadas à criança e ao adolescente”, defende.
O fundo é administrado pelos conselhos municipais da criança e do adolescente e atualmente recolhe as multas pagas por descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e as chamadas “doações subsidiadas”, que podem ser deduzidas do Imposto de Renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
Tramitação
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
