Comissão obrigatória para vendedores será discutida em audiência pública

19/04/2013 08h38

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública para discutir a regulamentação do pagamento de um percentual de 4% sobre as vendas para os trabalhadores do comércio, conforme prevê o projeto apresentado pelo senador Ruben Figueiró (PSDB-MS). O requerimento foi aprovado na quarta-feira (17).

De acordo com o PLS 47/2013, o comerciário só não receberá tal percentual na hipótese de haver condição mais benéfica, fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O projeto, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943), também determina que o valor das comissões será considerado como parcela indenizatória, caso a soma do salário e demais vantagens ultrapassem o teto do salário contribuição do Regime Geral da Previdência Social.

Isso, explicou Ruben Figueiró ao justificar o projeto, evita aumento da carga tributária para as empresas e não prejudica os trabalhadores, que têm garantido o pagamento da contribuição social até o teto.

A CAS também aprovou requerimentos de audiências públicas para debater a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde no país (PLS 259/2009), a pedido do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB); a permissão de contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas (PLS 277/2004), segundo requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS); e a aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil (PLS 228/2011), de iniciativa do senador Benedito de Lira (PP-AL). (Agência Senado)