Comissão pode votar na terça relatório da PEC sobre autonomia das defensorias

21/05/2013 09h43

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) tem reunião marcada para esta terça-feira (21), às 14h30, a fim de discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária.

Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

A reunião será realizada no Plenário 14. (Agência Câmara Notícias)