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quinta-feira, 28 de março de 2024

Comissão proíbe propaganda em escolas

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06/11/2015 15h00

Para o relator, é preciso que o Estado intervenha para reduzir as desigualdades nas relações comerciais

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio.

A proibição vale para publicidade, divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do meio utilizado.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2640/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e é acrescentada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), na parte que define a finalidade da educação básica.

Pela lei, essa fase do ensino tem o objetivo de desenvolver o aluno, assegurando sua formação para o exercício da cidadania e fornecendo meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O relator na comissão, deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que o projeto dialoga com o direito do consumidor.

No ambiente das sociedades de consumo, disse Lazaro, é preciso que o Estado intervenha para reduzir as desigualdades nas relações comerciais.

“A vulnerabilidade, que é comum a todos os consumidores, mostra-se mais acentuada no caso das crianças e dos adolescentes, que têm personalidade ainda em formação”, observou o relator.

“Nesse contexto, a proposta traduz uma intervenção justa, legítima e proporcional no sistema educacional, que objetiva inibir os excessos da divulgação comercial.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)

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