18/09/2014 16h26
O Congresso poderá ter ampliada sua competência em relação a atos internacionais. Proposta de emenda à Constituição (PEC) de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) determina que o Legislativo deve opinar sobre tratados ou acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional, incluindo a denúncia desses atos.
O senador lembra que a ratificação de um acordo internacional depende da aprovação parlamentar. Mas a questão da denúncia não foi objetivamente regulamentada pela Constituição, sendo praticada hoje por iniciativa exclusiva da Presidência da República.
Na opinião do parlamentar, é indispensável a alteração do texto constitucional “para fazer constar, de forma inequívoca, a competência congressual para apreciar e autorizar a denúncia de tratados, acordos e atos internacionais”.
A denúncia ocorre quando um país não quer permanecer sujeito aos termos de um tratado e faz uma notificação por escrito para retirar-se do acordo.
A Constituição não aborda o assunto. Segundo Valadares, por questões meramente costumeiras, o Brasil remeteu a competência unicamente ao presidente da República para denunciar unilateralmente os tratados internacionais sem a participação do Congresso. A proposta resolveria a questão, com a previsão constitucional sobre a participação legislativa.
A PEC 31/2014 foi apresentada na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda indicação de relator.
(Jornal do Senado)
