28/10/2015 13h00
Representante de empresas concorda com o projeto, mas subprocuradora e representante do Ministério do Trabalho criticam restrições impostas pelo texto.
A contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas de segurança gerou controvérsias entre parlamentares e debatedores na quarta-feira (21).
Esse foi o tema de audiência pública conjunta das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Publico; e de Seguridade Social e Família.
A audiência abordou o Projeto de Lei (PL) 6144/13, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança.
O debate foi solicitado pelas deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Flávia Morais (PDT-GO) e pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, avaliou que o projeto é inconstitucional, pois limita a escolha profissional das pessoas, ferindo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil na forma do Decreto Legislativo 186/08 e posteriormente pelo Decreto 6949/09, com status de emenda à Constituição.
Aparecida Gurgel ressaltou também que a proposta vai contra a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), aprovada pelo Congresso no primeiro semestre e sancionada em julho deste ano e que entra em vigor em janeiro de 2016, e sugeriu a rejeição da proposta.
“Por favor, arquivem esse projeto de lei. Ele fere direitos e a dignidade da pessoa com deficiência. Se está havendo dificuldade em contratar e cumprir as cotas, vamos encontrar outra maneira de restringir o direito ao trabalho da pessoa com deficiência, qualquer trabalho, qualquer ocupação”, disse a subprocuradora.
Legislação contrária
O autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), argumentou que as empresas privadas de segurança estão entre duas leis contrárias.
Uma delas, segundo o deputado, é a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, com cotas que variam entre 2% e 5%, de acordo com a quantidade de empregados da empresa.
Contrária a essa lei, na avaliação de Laercio Oliveira, é a Lei 7.102/83, que estabelece condições para o trabalho dos vigilantes, que acabam excluindo qualquer pessoa com deficiência da atividade.
“O Ministério do Trabalho cobra o cumprimento das cotas, mas a Polícia Federal não deixa cumprir a cota. Como é que nós vamos resolver isso?”, indagou o deputado.
Ele defendeu ainda que o projeto de lei não desrespeita os direitos das pessoas com deficiência pois determina a aplicação das cotas na área administrativa.
“Estão dizendo que não podemos cercear o direito das pessoas com deficiência. Não é isso, pois a segurança privada é uma categoria regulamentada e existem normas que têm que ser seguidas”, explicou.
A assessoria executiva da Federação Nacional de Empresas de Segurança (Fenavist), Hivyelle Brandão, também argumentou que o empresário não pode ser multado por cumprir a legislação que a Polícia Federal impõe para o setor. Ela disse que é preciso olhar a realidade da segurança no Brasil, onde o Poder Público não consegue conter a criminalidade.
“A Fenavist defende que a lei de cotas seja restrita a área administrativa por uma questão operacional e lógica. Eu não posso colocar um vigilante, um deficiente físico, em um embate com um criminoso”, disse a assessora.
Ela acrescentou ainda um exemplo prático: “Se uma bala de uma arma for atirada aqui, todo mundo vai sair correndo com velocidade. Mas por menor que seja a deficiência, essa pessoa vai ficar para trás”, disse ela.
Êxitos
A secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da cidade de São Paulo, Mariane Pinot, compartilhou a experiência da Prefeitura de São Paulo.
No ano passado, a Prefeitura realizou concurso para a Guarda Civil Metropolitana (GCM), incluindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Ela reconheceu que o processo foi um grande desafio, mas avaliou que o resultado foi um êxito importante, com seis pessoas com deficiência inscritas e duas contratadas, que já estão trabalhando na GCM.
A auditora fiscal do Trabalho Fernanda Maria di Cavalcanti, responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, destacou que a lei de cotas está sendo efetiva para garantir a empregabilidade das pessoas com deficiência. Mas ela ressalta que é a fiscalização que faz o empresário atender aos percentuais da lei.
“Infelizmente a empresa só passa a cumprir as cotas depois da primeira autuação. A empresa é notificada e orientada mas só depois da primeira multa é que toma providências efetivas”, disse ela.
Fernanda criticou o PL 6144/13. “A proposta é discriminatória e vai criar barreiras para pessoas que já estão empregadas”, disse.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2015 indicam que quase três mil pessoas com deficiência estão em ocupações típicas de segurança privada, sendo mais de 2,6 mil pessoas no cargo de vigilante.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que foi um dos autores do requerimento da audiência, analisou que a lei de cotas sempre foi contestada por alguns setores empresariais.
Ele afirmou que é preciso estudar a legislação da Polícia Federal e possivelmente encaminhar uma indicação ao para tornar a norma da PF mais flexível, de maneira a não impedir o acesso de pessoas com deficiência
“ Nós precisamos considerar as aptidões da pessoa com deficiência, se há essa aptidão, se a pessoa busca formação.
Pelo que nós vimos aqui, a formação está acontecendo, tanto é que já existem mais de 2,6 mil pessoas empregadas nessa área. Isso mostra que muitas pessoas com deficiência querem exercer essa função”, afirmou o deputado.
Eduardo Babosa reconheceu que esse não é um debate restrito ao setor privado e lembrou que as Forças Armadas não aceitam pessoas com deficiência.
“São instituições consolidadas e com padrões bem definidos, mas esse ponto terá que ser quebrado gradativamente. A inserção da mulher foi uma luta, e a inserção da pessoa com deficiência nas Forças Armadas é algo que também temos que trabalhar”, disse ele.
Parecer
Em julho deste ano, o relator na Comissão de Seguridade, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou substitutivo, permitindo que, nas empresas de segurança, a cota para pessoas com deficiência seja restrita ao trabalho administrativo, como cargos de vigilância por monitoramento eletrônico.
Além da área de segurança, o relator estabeleceu em seu parecer que profissionais da área de saúde – médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos, entre outros – não sejam incluídos no percentual de cotas para pessoas com deficiência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As comissões concordaram em irão realizar uma nova audiência para aprofundar o debate sobre o tema.
(Com informações da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Agência Câmara Notícias)
