03/06/2015 06h14

Debatedores discordam sobre impacto da redução da maioridade em índices de violência

A eficácia da redução da maioridade penal como medida para reduzir a violência no Brasil dividiu opiniões em audiência pública, ontem terça-feira (2), na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O ex-deputado federal Benedito Domingos, autor da PEC, afirmou que, se a redução da maioridade for aprovada pelo Congresso Nacional, o número de crimes praticados por adolescentes vai diminuir.

“Quando ele souber que não tem a proteção legal, constitucional, não vai praticar tantos crimes”,
argumentou.

“Tem menor com cinco, seis homicídios praticados, que, se tivesse sido detido no primeiro crime, não teria praticado outros”, acrescentou. Para Domingos, se mais de 90% da população apoiam a redução da maioridade penal, isso deve ser seguido pelo Congresso.

Já a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato acredita que a solução para o problema de segurança virá do investimento na prevenção dos delitos, e não da punição.

“Não vai ser ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir sucesso nessa prevenção”, afirmou. Para ela, a eficácia na prevenção será atingida por meio de ações integradas de educação, esporte, lazer e segurança.

Reincidência

Essa também é a visão da deputada Erika Kokay (PT-DF). Para ela, o adolescente deve ter a oportunidade de se recuperar e isso não vai ocorrer no sistema carcerário.

A parlamentar destacou que a reincidência do sistema prisional (de adultos) é de 75% e que apenas 1% dos homicídios no País é de responsabilidade de menores de 18 anos.

Kokay propôs que os gestores públicos sejam responsabilizados pela não implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Por sua vez, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que os adolescentes que cometem infrações equivalentes a crimes têm 54% de reincidência.

“Eles têm a certeza da impunidade”, sustentou. Na visão de Fraga, a discussão sobre a redução da maioridade penal não é açodada, uma vez que o assunto é discutido há mais de 20 anos pelo Congresso. “A sociedade não aceita mais a gente protelar o assunto”, opinou.

O deputado Eduardo Bolsonoro (PSC-SP) afirmou que uma das funções da pena deve ser preventiva e que a redução vai dar o exemplo para que outros adolescentes não cometam crimes.

Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) defendeu a implementação efetiva das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). “Nossa população carcerária só aumenta e isso não resolve nada.

A gente não resolve os problemas apenas aprovando leis, mas fazendo cumpri-las”, destacou.(Agência Câmara Notícias)