01/06/2015 17h00
Tema foi debatido em audiência pública da comissão especial do Estatuto da Família na quinta-feira
Deputados da comissão especial que analisa o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) e especialistas convidados pelo colegiado discutiram na quinta-feira (28) a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) em audiência pública que discutiu o impacto da medida nas famílias que possuem filhos nessas condições.
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), convidado para participar do debate, e integrantes da comissão apoiaram a medida, mas o conselheiro tutelar do Distrito Federal Clemildo Sá e a advogada Taís Gouveia, assessora da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 171/13, apontaram prejuízos que a redução traria para a sociedade brasileira.
Clemildo Sá afirmou que a redução da maioridade penal poderá desestruturar as famílias no País. “A redução trará consequências terríveis e vemos isso com muita preocupação, porque muitas famílias, hoje chefiadas por mulheres e que dependem de políticas públicas para sua sobrevivência, vão ser as mais atingidas”, ponderou.
Ele disse que é importante reconhecer que o adolescente é um sujeito em desenvolvimento. “Quem tem que dar condições para que ele possa se desenvolver não o faz.
” O conselheiro relatou que a grande maioria dos jovens que cometem crimes já teve vários direitos violados no passado pela própria família e pelo Estado.
De acordo com ele, a redução da maioridade penal não vai resolver os problemas de violência. “A impunidade do menor é uma falácia, porque o número de crimes cometidos por menores é muito inferior ao dos cometidos por adultos”, ressaltou.
Consciência
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o menor de idade tem plena consciência do que faz e que a redução da maioridade penal vai proteger a sociedade, ao evitar que o jovem criminoso fique solto e continue a cometer crimes.
“Não dá para esperar acontecer com nossas famílias e depois ficar abraçando a Lagoa Rodrigo de Freitas e soltar pombas pedindo Justiça”, ironizou.
O parlamentar afirmou ainda que o jovem infrator, muitas vezes, debocha da vítima, e relembrou o caso do adolescente Champinha, que assassinou os jovens Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003.
“Não se pode dizer que ele não sabia o que estava fazendo. Ele a estuprou cinco vezes!”, ressaltou.
O deputado Paulo Freire (PR-SP) defendeu a revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, segundo ele, é uma legislação que ampara a impunidade dos jovens infratores.
O presidente da comissão, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), disse que os menores infratores causam uma sensação de insegurança para a sociedade. “Quem deve reeducar os jovens é a família. As famílias precisam ser reestruturadas”.
Consequências
A advogada Taís Gouveia afirmou que a redução da maioridade penal pode trazer outras consequências, que vão além das questões ligadas à segurança pública.
“Se a gente vai reduzir a maioridade para 16 anos, vai se poder tirar carteira de motorista, vai se poder consumir álcool e isso ainda pode afetar a lei de crimes sexuais.
Se de um lado atende o clamor da população para que seja solucionada a violência, desprotege a criança e o adolescente dos crimes de violência sexual”, explicou.
Taís Gouveia disse que vários países que tinham reduzido a maioridade penal voltaram atrás. “A tendência mundial é aumentar a maioridade, e, em países considerados mais seguros, a maioridade é de 18 anos ou mais.” Ela defendeu políticas públicas para evitar o aumento da criminalidade.(Agência Câmara Notícias)
