16/08/2014 14h26
Projeto assegura prestação de serviço caso empresa contratante já tenha a permissão para ter expediente aos domingos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6986/13, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que estende à empresa terceirizada a permissão, já garantida à contratante, de trabalho aos domingos. Pela proposta, a permissão valerá apenas durante o contrato de terceirização.
Atualmente, a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) condiciona a atuação de empresa aos domingos à permissão prévia do governo.
A Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal.
De acordo com Camilo, quando ocorre a terceirização de serviços, a empresa terceirizada não possui a autorização, pois sua atividade-fim não é a mesma da contratante.
“Esse descompasso entre a lei e a realidade econômica tem dificultado a execução de muitos contratos, prejudicando não apenas as empresas, mas também os trabalhadores envolvidos”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
