06/11/2014 14h24
Em debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga, representantes de entidades de defesa dos consumidores apontaram problemas na política de inclusão digital do país.
Falhas na universalização da internet, serviços caros, carga tributária elevada e excesso de regras para expansão de infraestrutura foram algumas das críticas apresentadas ontem ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre disse que, desde a edição do PNBL, em 2010, houve pouco investimento na Telebras e apoio insuficiente aos telecentros e programas de inclusão digital.
Para ela, a implantação de infraestrutura é feita de acordo com o interesse das empresas. Com isso, afirma, áreas rurais, regiões mais pobres e periferias dos grandes centros são atendidas de forma insuficiente. No entanto, a especialista admite que a universalização de um serviço essencial não é obrigação das empresas.
Isso é obrigação do Estado. Está na Constituição, na Lei Geral de Telecomunicações e agora no Marco Civil da Internet. Cabe ao governo garantir investimento público em locais onde não há atrativo para a iniciativa privada.
Segundo a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que nenhum serviço considerado essencial pode ser prestado unicamente em regime privado.
É o que acontece hoje, sem a noção de que é algo que tem de estar disponível a qualquer pessoa, independentemente da localização ou da condição socioeconômica.
Veridiana também criticou os baixos limites de download e a venda casada com a telefonia fixa, o que encarece o preço dos pacotes.
Empresas
O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, negou que as tarifas no Brasil sejam as mais caras do mundo.
Ele disse que os serviços de comunicação subiram menos que a inflação em 2013 e garantiu que as companhias do setor são as que mais investem.
Levy reconheceu que as receitas são altas, mas explicou que apenas 7% são distribuídos aos acionistas. Além disso, ressaltou, o Estado fica com 43% do bolo, por meio de tributos.
Sinceramente, não entendo como o governo pode considerar um serviço essencial cobrando mais imposto do que em aguardente, cosméticos ou arma de fogo — afirmou.
Outro empecilho para a expansão dos serviços, segundo ele, são as legislações restritivas. Levy contabilizou 296 leis municipais e estaduais que restringem de alguma forma a implantação de infraestrutura de telecomunicações no país.
A demora em conseguir licença para uma antena passa de 18 meses — constatou.
Governo
O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, admitiu que a velocidade média da internet brasileira está aquém do desejado e é uma bandeira para os próximos quatro anos do governo. Disse, no entanto, que a Telebras não deixou de investir.
Coimbra informou que, de maio de 2010, quando foi implantado o PNBL, a agosto de 2014, houve crescimento de 82% no número de acessos fixos de banda larga no país. Segundo ele, o serviço alcança 4.912 dos 5.570 municípios brasileiros.
O diretor disse que o Senado tem duas contribuições importantes a dar para expandir a internet de alta velocidade no Brasil. Uma delas é a aprovação da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que uniformiza as legislações municipais e estaduais sobre o licenciamento para instalação das antenas.
A outra iniciativa é a fixação de um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso da banda larga fixa. O índice máximo de 10% está previsto em projeto (PRS 15/2014) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O debate fez parte do plano de trabalho da CCT para acompanhar o PNBL. Até o fim deste mês, o senador Anibal Diniz (PT-AC) vai apresentar um relatório com diagnóstico e sugestões para melhoria do plano, cujo objetivo é massificar o acesso à internet no país e promover a inclusão digital.
A reunião foi presidida pelo presidente da CCT, senador Zeze Perrella (PDT-MG). Também participaram os representantes da Casa Civil, Laerte Davi Cleto, do Tribunal de Contas da União, Paulo Sisnando, e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Wilson Cardoso.
(Jornal do Senado)
